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Passo a Passo – SIC

ETAPAS

1º Passo – Registro do Pedido de Informação.

2º Passo – Órgão responsável analisa a disponibilidade da informação.

3º Passo – Envio da resposta ao cidadão.

CASOS EM QUE AS INFORMAÇÕES PODEM SER NEGADAS


  •  Quando o documento se referir à investigação sigilosa.

  •  Documentos classificados como reservado, secreto ou ultrassecreto.

  • Quando envolver dados pessoais de terceiros, que não seja o solicitante. 

 QUANDO O CIDADÃO NÃO FICOU SATISFEITO COM A RESPOSTA

Recurso

 QUANDO O CIDADÃO NÃO RECEBE RESPOSTA

Após passados os 30 dias, se o órgão demandado não enviar resposta, você pode, em até 10 dias, registrar uma reclamação pelos mesmos canais de atendimento do registro. O órgão terá até 5 dias para enviar resposta.

O SERVIÇO É GRATUITO

Serão cobradas apenas as reproduções de:

  • Cópias de documentos
  • Gravação de mídias
  • Envios postais