A Lei de Acesso à Informação | Companhia do Metropolitano do Distrito Federal istanbul evden eve nakliyat firmaları nakliye şirketleri evden eve nakliyat - iddaa siteleri sexs hatti betbaba güvenilir bahis siteleri meritroyalbet grandpashabet bahis siteleri casino siteleri betwoon madridbet betivo holiganbet perabet tombala siteleri jeton cüzdan evden eve nakliyat blackjack siteleri slot siteleri sexs hattı bahsine bahsine güvenilir mi telefonda sexs bahis seo nakliyat ofis taşıma güvenilir bahis siteleri güvenilir bahis siteleri yeni bahis siteleri sexs hattı canlı bahis siteleri casino siteleri betebet

A Lei de Acesso à Informação

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal.

No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

A Lei de Acesso à Informação – LAI estabelece procedimentos e prazos para que todos os órgãos públicos prestem informações aos cidadãos, seja por meio da Internet ou por meio do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que funcionam nas ouvidorias do GDF.

Nesta seção, é possível consultar dados sobre o funcionamento da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô-DF, ações, programas, despesas, contratos, servidores, dentre outros. Além disso, o GDF disponibiliza para consulta o Portal da Transparência do Distrito Federal.

Caso não encontre a informação que procura neste site ou no Portal da Transparência, faça um pedido para o Serviço de Informações ao Cidadão por meio do sistema e-SIC.

Se preferir fazer um pedido pessoalmente, consulte o local e horário de funcionamento do SIC clicando em Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no banner abaixo.

Caso queira fazer uma sugestão, elogio, crítica ou reclamação, saiba como aqui.

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Atualizado em 20/10/2021